Lei Ordinária Lei Ordinária 490/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 10/12/2007 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IGD(INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA). Integra da norma 14086_ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR_POR_CONTA_DE_RECURSOS_DO_EXCESSO_DE_ARRECADACAO_DO_IGDINDICE_DE_GESTAO_DESCENTRALIZADA_.pdf