Lei Ordinária Lei Ordinária 487/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 04/12/2007 EMENTA INSTITUI TAXA DE OCUPAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO TURÍSTICA EUCLIDES RAUL MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 14082_INSTITUI_TAXA_DE_OCUPACAO_DO_CENTRO_DE_INTEGRACAO_TURISTICA_EUCLIDES_RAUL_MONTEIRO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf