Lei Ordinária Lei Ordinária 479/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 29/10/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENATAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENATRIA-(FMS). Integra da norma 14060_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENATACAO_E_ANULACAO_ORCAMENATRIA_FMS.pdf