Lei Ordinária Lei Ordinária 446/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 14/02/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- (PMSJI). Integra da norma 14017_DISPOE_SOBRE_ABERTURA_DE_CREDITO_ESPECIAL__PMSJI.pdf