Lei Ordinária Lei Ordinária 441/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 12/01/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXAS DE AÇÕES DO MEIO AMBIENTE. Integra da norma 13779_DISPOE_SOBRE_A_CRIACAO_DE_TAXAS_DE_ACOES_DO_MEIO_AMBIENTE_.pdf