Lei Ordinária Lei Ordinária 439/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 09/01/2007 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO ITAPERIÚ. Integra da norma 13776_DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_A_ASSOCIACAO_DE_DESENVOLVIMENTO_DA_MICROBACIA_DO_RIO_ITAPERIU_.pdf