Lei Ordinária Lei Ordinária 415/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/06/2006 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE RECURSO DE CONVÊNIO. Integra da norma 13671_ABRE_CREDITO_ESPECIAL_POR_CONTA_DE_RECURSO_DE_CONVENIO.pdf