Lei Ordinária Lei Ordinária 900/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 30/11/2016 EMENTA Abre credito suplementar por conta de recursos do excesso de arrecadação por fonte recurso-PMSJI Integra da norma 884716_Abre_credito_suplementar_por_conta_de_recursos_do_excesso_de_arrecadacao_por_fonte_recurso_PMSJI.pdf