Lei Ordinária Lei Ordinária 877/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 08/06/2016 EMENTA Autoriza a doação de bens móveis de propriedade do município ao Colégio de Educação Básica professora Elvira faria Passos e dà outras providências. Integra da norma 779677_Autoriza_a_doacao_de_bens_moveis_de_propriedade_do_municipio_ao_Colegio_de_Educacao_Basica_Professora_Elvira_Faria_Passos_e_da_outras_providencias_.pdf