Lei Ordinária Lei Ordinária 081/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/12/1993 EMENTA Institui o Código Tributário do município de São João Itaperiú-SC (REVOGADA – Ver Lei Complementar 003/2010). Integra da norma 717295_Institui_o_codigo_tributario_do_municipio_de_Sao_Joao_Itaperiu_SC.pdf