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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 842/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/04/2015

EMENTA

  • Dispõe sobre a política de atendimento a criança e do adolescente, da estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crinaça e do Adolescente- CMDCA

Integra da norma

  • 556567_Dispoe_sobre_a_politica_de_atendimento_a_crianca_e_do_adolescente_da_estrutura_e_o_funcionamento_do_Conselho_Municipal_dos_Direitos_da_Crinaca_e_do_Adolescente__CMDCA.pdf
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