Lei Ordinária Lei Ordinária 409/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 15/05/1920 EMENTA ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO-PMSJI. Integra da norma 11136_ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR_POR_CONTA_DE_OPERACAO_DE_CREDITO_PMSJI_.pdf