Lei Ordinária Lei Ordinária 406/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 18/04/2006 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. Integra da norma 11063_ABRE_CREDITO_ESPECIAL_POR_CONTA_DE_RECURSOS_DE_CONVENIO.pdf