Lei Ordinária Lei Ordinária 400/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 28/03/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO AO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 11047_DISPOE_SOBRE_DOACAO_DE_BEM_IMOVEL_URBANO_AO_MUNICIPIO_DE_SAO_JOAO_DO_ITAPERIU_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf