Lei Ordinária Lei Ordinária 393/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 19/01/2006 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE VIVER. Integra da norma 11040_DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_A_ASSOCIACAO_ALEGRIA_DE_VIVER.pdf