Lei Ordinária 391/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/01/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORARIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.