Lei Ordinária Lei Ordinária 350/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 29/10/2004 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 10803_AUTORIZA_A_ALIENACAO_DE_BEM_IMOVEL_PUBLICO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf