Lei Ordinária Lei Ordinária 291/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 23/04/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 10682_DISPOE_SOBRE_DOTACAO_ORCAMENTARIA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf