Lei Ordinária Lei Ordinária 304/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 09/10/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 10568_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCAMENTARIA_PARA_O_EXERCICIO_2003_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf