Lei Ordinária Lei Ordinária 313/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 03/12/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 282/2002, E SUAS ALTERAÇÕES (LEI 298/2002). Integra da norma 10420_DISPOE_SOBRE_ALTERACAO_DA_LEI_2822002_E_SUAS_ALTERACOES_LEI_2982002.pdf