Lei Complementar Lei Complementar 002/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 10/04/2013 EMENTA Altera anexo II e acrescenta valores de vencimentos ao anexo IV da Lei Complementar n 001/2009 de 28/01/2009. Integra da norma 280729_Altera_anexo_II_e_acrescenta_valores_de_vencimentos_ao_anexo_IV_da_Lei_Complementar_n_0012009_de_28012009.pdf