Lei Complementar Lei Complementar 002/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 19/03/2007 EMENTA Altera os anexos I,II e III da Lei Complementar n 002/2004 de 22/03/2004. Integra da norma 269779_Altera_os_anexos_III_e_III_da_Lei_Complementar_n_0022004_de_22032004.pdf