Lei Ordinária Lei Ordinária 708/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 07/03/2012 EMENTA Dispõe sobre suplementação orçamentaria por conta de anulação orçamentaria- PMSJI. Integra da norma 169806_Dispoe_sobre_suplementacao_orcamentaria_por_conta_de_anulacao_orcamentaria__PMSJI.pdf