Lei Ordinária Lei Ordinária 562/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 09/04/2009 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências. Integra da norma 17051_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_a_participar_de_consorcio_intermunicipal_de_saude_e_da_outras_providencias.pdf