Lei Ordinária Lei Ordinária 340/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 18/03/2004 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL. Integra da norma 10797_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_A_ADQUIRIR_BEM_IMOVEL_.pdf