Atenção contribuintes: Prefeitura inicia negociação de dívidas tributárias
Entrou em vigor a Lei nº 853/2015, que permite a quitação de dívidas tributárias, com redução ou exclusão (remissão) de multa e juros sobre impostos e taxas para os contribuintes do Município de São João do Itaperiú.
Os contribuintes que se encontram com dívida tributária podem comparecer no Setor de Cadastro e Tributação, na sede da Prefeitura Municipal, até o dia 18 de dezembro de 2015 para negociação.
A remissão ocorrerá da seguinte maneira:
- Exclusão de 100% da multa moratória e 100% dos juros de mora para aqueles que efetuarem o pagamento em até 03 parcelas e;
- Redução de 50% da multa moratória e 50% dos juros de mora para aqueles que efetuarem o pagamento de 04 a 06 parcelas.
A parcela inicial terá vencimento para o dia 10 de janeiro de 2016, e as restantes no mesmo dia (10) dos meses seguintes. No caso de não ocorrer o pagamento das parcelas após a negociação dos débitos, o contribuinte perderá o direito à remissão e os valores voltarão a ser inscritos na dívida ativa.
Aproveite a oportunidade e regularize a sua situação!
