Decreto regulamenta Lei de Acesso à Informação no município
O Poder Executivo Municipal publicou nesta sexta-feira, 24 de maio, o Decreto 817/2013 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Município de São João do Itaperiú, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011.
Por este ato, o poder público estabelece normas para a gestão das informações e documentos públicos, que devem estar à disposição dos cidadãos itaperiuenses. Basta realizar o cadastro de protocolo, para receber tais informações e documentos, desde que não sejam considerados sigilosos.
Popularmente conhecido, o portal LAI poderá ser acessado pelo site da Prefeitura Municipal de São João do Itaperiú, a partir do dia 29 de maio.
O Controlador-Geral da Prefeitura Municipal Sr. Ricardo Olivio Schiochet será responsável pela atualização do portal LAI. Compete a ele divulgar aos cidadãos as informações e estabelecer mecanismos para chamar-lhes a atenção, por meio do mural instalado na própria Prefeitura, e também pela página oficial da Prefeitura na Internet. As Secretarias Municipais e demais órgãos deverão fornecer as informações necessárias para serem disponibilizadas no portal na Internet.
LAI difere da Lei da Transparência
A Lei de Acesso à Informação difere da Lei da Transparência, regulamentada pela LC131/2009, que alterou o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A Lei da Transparência obriga os municípios a fornecer informações, em tempo real, de todos os atos da execução orçamentária e financeira, através de um sistema próprio.
Já no caso da Lei de Acesso à Informação, o cidadão busca a informação de forma passiva, e caso não a encontre, pode solicitá-la através de um formulário, preenchido no próprio site, que será divulgado em breve.
Acesso ao Decreto:
O Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação pode ser visualizado no site oficial da Prefeitura Municipal de São João do Itaperiú pelo link “Legislação”, clicando no Decreto 817/2013.
