Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo do Município de São João do Itaperiú, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo do Município de São João do Itaperiú, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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