Alvará de licença de localização e/ou funcion

Alvará de licença de localização e/ou funcionamento


É importante saber
Oferece atendimento pela internet


Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Finanças -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos